x
x
x
NPA CRE - PR 6/10 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 17.09.2010

DOE-PR: 22.09.2010

SÚMULA: Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários da Receita/PR, instituída pela NPF Nº 077/2010.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 3 de 21.05.2014.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria Nº 206/2010-CRE, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. O servidor responsável pela homologação da solicitação de uso do Receita/PR deverá:

1.1 verificar o reconhecimento de firma no Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do RECEITA/PR;

1.2 realizar pesquisa no sítio da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade, nome e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

1.3 acessar o módulo de administração do RECEITA/PR - Manutenção de Usuários - Acompanhamento de Solicitações;

1.4 digitar o número do CPF do solicitante e acessar as informações;

1.5. informar o número de Protocolo do Sistema Integrado de Documentos - SID;

1.6. preencher o campo "Justificativa" quando indeferido.

2. A solicitação será indeferida nas seguintes situações:

2.1 quando houver divergência ou incorreção na grafia do nome associado ao CPF existente no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

2.2 falta de reconhecimento de firma do signatário;

2.3 falta de apresentação do instrumento de procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;

2.4 procuração por instrumento particular sem reconhecimento de firma;

2.5 nome e CPF informados pertencerem a pessoas diversas;

2.6 CPF suspenso, cancelado ou nulo;

2.7 quando o envio do Termo de Adesão ultrapassar trinta dias da data da respectiva solicitação.

3. O Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR deverá ser digitalizado, anexado no SID informado quando da homologação ou não e arquivado por tempo indeterminado.

4. A gestão dos usuários do Receita/PR é de responsabilidade da Assessoria e Gerência de Tecnologia e Informação - AGTI.

5. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor a partir de 22 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?