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Res. SMF-RJ 2.633/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.633 de 24.09.2010

DOM-Rio de Janeiro: 27.09.2010

Altera a Resolução SMF nº 2.616, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, II, da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, com a redação dada pela Resolução SMF nº 2.631, de 31 de agosto de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução SMF nº 2.616, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF tenha sido concedida no período de 1º de maio de 2008 a 30 de outubro de 2008 terão sua validade prorrogada até 31 de outubro de 2010.

(...) " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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