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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.073/10 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.073 de 23.09.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 24.09.2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 5.970, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de Protesto Extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 5.970, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de Protesto Extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral ou parcelamento do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2010

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

JOSÉ ROBERTO SILVA

Procurador-Geral do Município

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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