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Port. Sec. Faz. - AL 423/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 423 de 22.09.2010

DOE-AL: 24.09.2010

Altera a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 3º:

"Artigo 3º Os dados necessários à apuração do valor adicionado serão extraídos dos seguintes documentos:

I - DAC mensal/quadrimestral e anual;

(...)" (NR)

II - o § 1º do art. 4º:

"Artigo 4º Compõem o valor adicionado:

(...)

§ 1º Observado o disposto no art. 3º, os valores que serão considerados para o cálculo do valor adicionado são os informados:

I - na DAC:

a) "Quadro II, pasta I - Entradas de Mercadorias e Aquisições de Serviços de Transporte e Comunicação";

b) "Quadro II, pasta II - Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e Comunicação";

c) "Quadro III - Detalhamento Por Município das Operações Internas de Mercadorias;

d) "Quadro IV - Energia Elétrica e Prestação de ( continua ... )

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