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Port. CAT 156/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 156 de 24.09.2010

DOE-SP: 25.09.2010

Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nos incisos XIV e XV do artigo 11 e incisos XIII e XIV do artigo 494 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para fins de apresentação de informações referentes às operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como de verificação da situação cadastral perante a Secretaria da Fazenda, deverão obedecer o disposto nesta portaria:

I - os prestadores de serviços de intermediação comercial, em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos;

II - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento.

Art. 2º As pessoas referidas no artigo 1º deverão apresentar à Secretaria da Fazenda informações referentes às operações ou às prestações promovidas pelos seus clientes, por seu intermédio ou mediante utilização de seus serviços.

Art. 3º A apresentação das informações de que trata o artigo 2º deverá ser efetuada por meio de arquivo digital com as operações e prestações promovidas pela mesma pessoa que no trimestre ultrapasse, cumulativamente, os totais de:

I - R$ 60.000,00 em valores;

II - 9 (nove) em unidades de mercadorias.

§ 1º O arquivo digital deverá ser:

1 - elaborado conforme o leiaute constante no Anexo;

2 - validado e transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização de certificado digital e do aplicativo "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º Na hipótese de a transmissão do arquivo digital ser efetuada com sucesso, será gerado protocolo de recebimento com código "hash".

§ 3º Os trimestres iniciar-se-ão em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano.

§ 4º A transmissão deverá ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao do término do respectivo trimestre, devendo a transmissão dos 4 arquivos relativos aos trimestres de 2010 ocorrer até o dia 20 de abril de ( continua ... )

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