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Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 1/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 1 de 24.09.2010

D.O.U.: 27.09.2010

Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o art. 22 do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e com fundamento no Parecer PGFN/CAT/Nº 605/2010, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 4 de maio de 2010, resolvem:

Art. 1º O segurado especial, assim definido pelo inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mantém essa qualidade durante o exercício do mandato de dirigente sindical, ressalvado o disposto no art. 2º desta Portaria.

§ 1º Sobre os valores pagos pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial não incidem as contribuições previstas nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º Durante o exercício do mandato de dirigente sindical, o segurado especial continua obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção que ele ou o respectivo grupo familiar realizar.

Art. 2º O segurado especial que, no curso do mandato de dirigente sindical, vier a se aposentar, deixa a condição de segurado especial e passa à condição de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 3º Sobre os valores pagos pela entidade sindical ao dirigente aposentado pelo RGPS incidem as contribuições previstas no ( continua ... )

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