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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.576/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.576 de 10.09.2010

DOM-Araraquara: 15.09.2010

Altera a data de vencimento do Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em agosto do corrente ano.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, com o vencimento de recolhimento estabelecido através do Decreto nº 9.270, de 03 de novembro de 2009, em seu artigo 3º, referente ao mês de incidência em agosto de 2010, poderá ser recolhido até o dia 17 (dezessete) de setembro do mesmo exercício, impreterivelmente, sem os acréscimos de multa e juros.

Art. 2º A falta de recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto, acarretará os acréscimos: juros, multa de mora e correção monetária, conforme os índices estabelecidos em Lei.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da fazenda

Publica na Secretária Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário de ( continua ... )

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