Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.685/98 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.685 de 15.05.1998

DOM-São Caetano do Sul: 15.05.1998

Altera prazos de pagamento, percentual de multa e consolida Leis referentes ao Imposto Sobre Transmissão 'Inter-Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles por ato oneroso e dá outras providências.

Luiz Olinto Tortorello, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre transmissão "inter-vivos", de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a aquisição por usucapião;

IV - a permuta;

V - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo subestabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso I;

VI - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VII - o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, acima da respectiva meação;

VIII - o uso, o usufruto, a enfiteuse;

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

XI - a cessão de direitos à sucessão;

XII - a cessão de direitos possessórios;

XIII - a cessão de benfeitorias e construções em ( continua ... )

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