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Lei Mun. Camaçari/BA 1.101/10 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.101 de 13.09.2010

DOM-Camaçari: 17.09.2010

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado ao Empresário Individual, às Microempresas. Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Empresário Individual, às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados ao Empresário Individual, às Microempresa e às Empresas de Pequeno Porte;

II - a inovação tecnológica e à educação empreendedora:

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV -a incentivo à geração de empregos:

V - a incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Fica constituído o Comité Municipal de Tributação do Empresário Individual, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Art. 3º Comitê Municipal tem a seguinte composição:

I - um representante da Secretora da Fazenda;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III - um representante da Secretaria de Governo;

IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

V - um representante da Secretaria da Saúde;

VI - um representante da Secretaria de Turismo

Art. 4º Os programas de governo serão planejados e definidos pelo Comitê Municipal de Tributação, com as seguintes competências:

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.

II - disciplinar a forma pela qual serão solucionadas as consultas relativas aos tributos de competência municipal;

III - definir a política municipal relativa ao Empresário Individual, às Microempresas, e às Empresas do Pequeno Porte;

IV - gerenciar os trabalhos técnicos que atenderão às ( continua ... )

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