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Port. SAF - RJ 751/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 751 de 22.09.2010

DOE-RJ: 23.09.2010

Obs.: Rep. DOE de 24.09.2010 e Ret. DOE de 27.09.2010

Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
79.019.240FZP - Indústria e comércio de produtos têxteis e aviamentos LTDA.E-04/126302/2010

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/08/2010.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2010

WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Substituto Eventual

 
Retificação publicada no DOE de 27.09.2010.
Onde se lê:
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
Leia-se:
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
Onde se lê:
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2010
WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Leia-se:
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2010
WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Substituto ( continua ... )

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