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PN Sec. Faz. - ES 3/10 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 3 de 05.05.2010

DOE-ES: 11.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 21.05.2010 e 24.09.2010

Cálculo do ICMS - Entrada de mercadoria do exterior - Redução de base de cálculo - Anexo VII.


Republicamos o presente Parecer Normativo, para complementá-lo e retificá-lo.

Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do cálculo da apuração do ICMS incidente na operação de entrada de mercadoria do exterior, com o benefício de redução de base de cálculo, prevista no artigo 70, inciso XV, alínea "a" do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R/02, e alterações.

Este benefício se aplica nas operações com máquinas e equipamentos listados no Anexo VII, de forma que a carga tributária efet iva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relat ivo às aquisições destes produtos ou dos insumos ut i lizados para a sua fabricação ser limi tado a este percentual.

Para se obter o valor da mercadoria na importação deve-se adotar o valor da base de cálculo do imposto prevista no artigo 63, inciso V do RICMS/ES, que determina que nas hipóteses do art. 3º, IX do RICMS/ES, a base de cálculo é a soma das seguintes parcelas:

"Artigo 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

(...)

IX - no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.

a) o valor da mercadoria ou do bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 64;

b) Imposto de Importação;

c) ( continua ... )

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