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Port. Sec. Faz. - ES 13-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 13-R de 23.09.2010

DOE-ES: 24.09.2010



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Ficam instituídos os seguintes documentos, na forma dos Anexos I a X, que integram esta Portaria:

(...)

VIII - Termo de Compromisso e Fiança para Interventora em ECF;

IX - Carta de Fiança Bancária para Empresa Desenvolvedora de PAFECF; e

X - Apólice de Seguro-garantia para Empresa Desenvolvedora de PAFECF." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, fica alterado na forma do Anexo I que integra essa Portaria.

Art. 3º A Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, fica acrescida dos Anexos VIII a X, na forma dos Anexos II a IV que integram essa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2010.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO PORTARIA Nº 13-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

"ANEXO II DO PORTARIA Nº 017-R , DE 27 DE JULHO DE 2009.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO USUÁRIO DO EQUIPAMENTO E DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-ECF

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