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PN CRE/SEFIN - RO 2/10 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 2 de 08.09.2010

DOE-RO: 22.09.2010

ITCD - Reconhecimento de Isenção - Parecer Normativo nº 01/2007.


Face às diversas indagações apresentadas pelas Delegacias e Agências de Rendas da Receita Estadual acerca da aplicabilidade das alterações inseridas na Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 2228, de 23 de dezembro de 2009, aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência daquelas alterações, especialmente no que tange ao reconhecimento da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei e considerando a relevância da matéria e a conveniência em pacificar e divulgar o entendimento da Receita Estadual a seu respeito, edita-se o presente Parecer Normativo.

ANÁLISE

Abstratamente, cumpre observar que a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 1º, § 4º, determina que "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", e que o artigo 105 do Código Tributário Nacional impõe que "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116".

Assim, antes de adentrar o cerne da questão submetida à análise, é importante estabelecer o cristalino entendimento pelo qual as alterações inseridas na Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 2228, de 23 de dezembro de 2009, aplicam-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Não menos importante face às indagações é lembrar as hipóteses em que se admite a retroatividade da lei, conforme previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional:

"Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos ( continua ... )

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