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IN CGRE - RO 9/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 13.09.2010

DOE-RO: 22.09.2010

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa 007/2010/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Somente os estabelecimentos classificados na lista de CNAEs do Anexo II desta Instrução Normativa poderão usufruir do benefício previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2010.

Porto Velho, 13 de setembro de 2010.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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