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Port. Sec. Faz. - SC 188/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 188 de 08.09.2010

DOE-SC: 15.09.2010

Dispõe sobre remissão de crédito tributário


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art, 7º, I, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12646, de 4 de setembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributário de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referencia, existentes em 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O disposto beste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2010

Cleverson siewert

Secretário de Estado da ( continua ... )

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