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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.223/10 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.223 de 23.09.2010

DOM-Rio de Janeiro: 24.09.2010

(Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a qual aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

II - (...) %
(...)
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 2
(...)
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal 0,01
(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

EDUARDO ( continua ... )

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