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Dec. Est. AM 30.499/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.499 de 17.09.2010

DOE-AM: 17.09.2010

Concede incentivo fiscal as sociedade empresária que específica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 226 reunião realizada no dia 29 de abril de 2010, referendada pela Resolução nº 003/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos anexos;

CONSIDERANDO O disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no artigo 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico -SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do ( continua ... )

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