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Port. Sec. Faz. - PA 1.143/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.143 de 23.09.2010

DOE-PA: 24.09.2010

Dispõe sobre a Central de Atendimento ao Taxista e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando a necessidade de proporcionar um atendimento de qualidade ao condutor autônomo, nas análises de expedientes de isenções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para aquisição de veículos novos, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Central de Atendimento ao Taxista - CAT, no âmbito da Célula de Análise e Acompanhamento de Incentivos e Benefícios Fiscais da Diretoria de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º A Central de Atendimento ao Taxista - CAT funcionará na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN-PARÁ, na Avenida Augusto Montenegro, Km 05 - Belém - PA.

Art. 3º Compete a Central de Atendimento ao Taxista - CAT as seguintes atividades:

I - examinar e emitir parecer nos expedientes referentes à isenção de ICMS nas aquisições de automóveis novos, quando destinados a condutor autônomo de passageiros;

II - examinar e emitir parecer nos expedientes referentes à isenção de IPVA para veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxi);

III - elaborar portarias concessivas de isenções de ICMS e IPVA;

IV - outras inerentes ao atendimento ao taxista no que diz respeito a benefício fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º A Central de Atendimento ao Taxista - CAT será composta por 8 (oito) servidores.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a coordenação da Central de Atendimento ao Taxista - CAT ( continua ... )

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