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Dec. Est. AP 3.822/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.822 de 14.09.2010

DOE-AP: 14.09.2010

Altera e acrescenta dispositivos no Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/38189-SRE,e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o Anexo IV, do Decreto nº 2.269/98 -RICMS;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 04, de 09 de julho de 2010, publicado no DOU, de 13 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, os CFOP -Código Fiscal de Operações e Prestações adiante indicados, com as respectivas Notas Explicativas constantes do Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998:

"1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.";

"2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.";

"3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ( continua ... )

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