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Dec. Est. AP 3.821/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.821 de 14.09.2010

DOE-AP: 14.09.2010

Dispõe sobre inclusão de novos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no Anexo XI do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/37386, e

Considerando as disposições do art. 243 c/c art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e acréscimos pelo Protocolo ICMS 82, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Anexo XI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

"

( continua ... )
CNAEDescrição CNAEInício da obrigatoriedade
3511-5/00Geração de Energia Elétrica01/12/2010

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