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ADE RFB 18/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 23.09.2010

D.O.U.: 24.09.2010

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 6 de 18.04.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o art. 298 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade de milheiro, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Subgrupo Selo Valor
Vinho Verde

Vermelho

R$ 31,11

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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