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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.784/09 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.784 de 03.07.2009

DOM-São Caetano do Sul: 03.07.2009

Dispõe sobre a remissão dos débitos que especifica, institui programa de parcelamento e a concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, estabelece redução da alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis, no período que especifica, e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam remitidos os débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa do Município, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, cujos valores totais consolidados, em 31 de dezembro de 2008, sejam iguais ou inferiores a R$ 491,81 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), incluídos neste montante a atualização monetária, multa moratória, juros, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º. O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo.

§ 2º. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 2º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos, visando promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de qualquer natureza, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento de Débitos eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. O Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município - PGM, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

( continua ... )

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