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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.786/10 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.786 de 03.09.2010

DOM-Petrópolis: 04.09.2010

(Altera a Lei nº 6.018, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Petrópolis ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP, e dá outras previdências.)


Art. 1º O art. 7º, inciso IV e inciso VI, da Lei Municipal nº 6.018, de 09 de setembro de 2.003 que passa a avigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (.)

IV - redução da base de cálculo em até 75% (setenta e cinco por cento), respeitada a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para a execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel.

(...)

VI - redução da base de cálculo em até 75% (setenta e cinco por cento), respeitada a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por até 10 (dez) anos, a critério do Gex, independentemente da atividade exercida, podendo ser renovado por igual período."

Art. 2º O caput do art. 8º, da Lei Municipal nº 6.018 de 09 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º respeitados os limites mínimos, os incentivos fiscais para a constituição de condomínios empresarias e empresas de base tecnológica, ainda que estabelecidas individualmente, constituem-se nos mesmos incentivos previstos nos incisos do artigo anterior, inclusive no que se refere à limitação do parágrafo único, neste caso podendo ser acrescido de 50 %."

Art. 3º O art. 10, da Lei Municipal nº 6.018, de 09 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Aplicam-se, ainda, os ( continua ... )

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