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Lei Mun. Macaé/RJ 3.445/10 - Lei do Município de Macaé/RJ nº 3.445 de 02.09.2010

DOM-Macaé: 04.09.2010

(Acrescenta a alínea "g" ao inciso VI do artigo 138 da Lei Complementar nº 53/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé - RJ).


A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta a alínea "g" ao inciso VI do artigo 138 da Lei Complementar nº 53/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 138. (.)

VI - (.)

g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através da Lei municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO em 02 de setembro de 2010.

RIVERTON MUSSI ( continua ... )

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