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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.911/09 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.911 de 13.07.2009

DOM-São Caetano do Sul: 13.07.2009

Regulamenta a Lei nº 4.784, de 03 de julho de 2.009, que dispõe sobre a remissão dos débitos que especifica, institui programa de parcelamento e a concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, estabelece redução da alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica e dá outras providências.


WALTER FIGUEIRA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O prazo para formalização da adesão ao Programa de Parcelamento no Município de São Caetano do Sul, instituído pela Lei nº 4.784, de 03 de julho de 2009 terá início no dia 15 de julho de 2009 e será encerrado no dia 30 de outubro de 2009.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, independentemente de requerimento do interessado, deverá adotar as providências necessárias para identificação e a remissão dos débitos de valor igual ou inferior a R$ 491,81 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), calculados na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 4.784, de 03 de julho de 2009.

Parágrafo único. O limite previsto no "caput" artigo deverá ser considerado por sujeito passivo, não podendo ser objeto de remissão débitos de titularidade de um mesmo sujeito passivo, ainda que de valores isolados iguais ou inferiores ao teto fixado, que somados ultrapassem o valor de R$ 491,81 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º Programa de Parcelamento de Débitos destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento de Débitos eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento de Débitos, os débitos:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual.

§ 3º. Os débitos de que tratam os ( continua ... )

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