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Port. Sec. Rec. Est. - PB 73/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 73 de 22.09.2010

DOE-PB: 23.09.2010

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).


O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 30,12 (trinta reais e doze centavos) para R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

João Pessoa, de 22 de setembro de 2010.

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário de Estado da ( continua ... )

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