Port. SRP - MT 202/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 16.09.2010
DOE-MT: 22.09.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que impliquem simplificação de procedimentos para o contribuinte, sem, contudo, comprometer a efetividade na realização da receita tributária;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - alterado o caput do artigo 18-A, ficando revogados os respectivos incisos I e II; alterados, também, os §§ 1º e 6º, bem como o caput e o inciso I do § 2º do referido artigo, e o caput do inciso II do mesmo parágrafo, conforme assinalado:
"Artigo 18-A. Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, poderá, ainda, ser requerida autorização para anulação da NF-e, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, nos termos do § 1º-A-1 do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que detectado antes da saída da mercadoria do estabelecimento emitente. (efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )
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