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Dec. Est. RN 21.892/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.892 de 22.09.2010

DOE-RN: 23.09.2010

Obs.: Ret. DOE de 28.09.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações e prestações relativas a sal marinho e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

XI- até 31/12/2013, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado os §§ 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 101/97 e 124/10):

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...).

(...)

XX - em 50% (cinqüenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no §27 deste artigo; ( continua ... )

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