x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.928/10 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.928 de 22.09.2010

DOM-São Caetano do Sul/: 23.09.2010

Dispõe sobre a redução da alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - no período que especifica e dá outras providências.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis fica reduzida para 1,00% (um por cento), até o dia 30 de novembro de 2010.

§ 1º. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do prazo previsto no caput deste artigo, desde que o imposto seja recolhido integralmente.

§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período, serão tributados pela alíquota estabelecida no artigo 10, da Lei nº 3.685, de 15 de maio de 1.998.

§ 3º. As guias comprobatórias do recolhimento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, recolhidos com base em fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2.007, alterada pela Lei nº 4.574, de 13 de novembro de 2.007, e da Lei nº 4.784, de 03 de julho de 2.009, como nos casos de contratos particulares não quitados, cujas escrituras foram lavradas e não levadas a registro, ou encontram-se pendentes de lavratura, poderão ser utilizadas independentemente de qualquer incidência de atualização monetária, multa, juros ou recolhimentos complementares.

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?