Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 17.09.2010
DOM-Belo Horizonte: 23.09.2010
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA SEGUINTE EMPRESA:
PROCESSO CNPJ RAZÃO SOCIAL 01.134449.10.86 02.185.626/0001-45 SPRESS SOLUÇÕES S/A.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização dos estabelecimentos aqui declarados, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2010
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos ( continua ... )
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