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Port. Sec. Faz. - PI 202/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 202 de 21.09.2010

DOE-PI: 21.09.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa não mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 4.3 ao item 4 do Anexo Único da Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

4-Procedência: Estado da Paraíba
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
4.3Aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados.Crédito presumido de 100%.

Decreto nº 18.930, de 19 de junto de 1997, art. 35, inciso VI.

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