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Dec. Est. SE 27.371/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.371 de 09.09.2010

DOE-SE: 10.09.2010

Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 485, a Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e o Item 160 do item 18 da Tabela II do Anexo I e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 485, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 86 e 96, ambos de 09 de julho de 2010 e o Convênio ICMS 124 de 29 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos adiante indicados do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - os §§ 3º e 4º do art. 485:

"§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte (Conv. ICMS 86/2010):

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto ( continua ... )

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