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Port. SEREM/João Pessoa - PB 38/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 38 de 09.09.2010

DOM-João Pessoa: 11.09.2010

(Dispõe sobre alterações na Portaria nº 21/2010, que instituiu a obrigatoriedade do uso de sistema de informação, disponibilizado em sítio da internet indicado pelo Município, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o início da obrigatoriedade fica prorrogado para o dia 1º do quarto mês seguinte ao da obrigatoriedade, para que seja desenvolvido ou adaptado o sistema de informação utilizado pelo contribuinte."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 9 de Setembro de 2010.

Paulo Cruz Conde

Secretário da Receita ( continua ... )

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