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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.378/10 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.378 de 16.09.2010

DOM-Ponta Grossa: 21.09.2010

(Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001, que "Institui o Código Tributário Municipal", conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de 2010 a partir do Projeto de Lei nº 207/2010, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n. 6.857, de 26/12/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SEÇÃO II
Da Reclamação contra o Lançamento

Artigo 24. A reclamação contra qualquer lançamento tributário, salvo legislação específica, deverá ser apresentada, por escrito, à Secretaria Municipal de Finanças, já instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após o vencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única. (NR)

§ 1º. Os prazos são contínuos e peremptórios. (AC)

§ 2º. A reclamação contra o lançamento que versar sobre parte de exigência, implicará pagamento da parte não reclamada. (AC)

§ 3º. No caso da reclamação contra o lançamento, prevista nos parágrafos anteriores, a cobrança será desdobrada em guias distintas referentes à parte contestada e à parte reputada devida pelo contribuinte. (AC)

§ 4º. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, da parte não reclamada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser formado outro processo com os elementos indispensáveis à instrução desta." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 16 de setembro de 2010.

PEDRO WOSGRAU ( continua ... )

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