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LC Mun. Blumenau/SC 767/10 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 767 de 03.08.2010

DOM-Blumenau: 20.08.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


João Paulo Kleinübing, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. As penalidades aplicadas por descumprimento de obrigação principal relativa aos tributos municipais sofrerão redução inversamente proporcional ao número de meses de parcelamento, de acordo com a tabela abaixo, denominada de Tabela de Redução de Multa".

"Artigo 176. O parcelamento dos débitos tributários para com a Fazenda Municipal após a inscrição em dívida ativa poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) meses, aplicando-se o disposto na Seção II deste Capítulo, no que couber, inclusive a Tabela de Redução de Multa".

"Artigo 241. (.)

I - na adjudicação e na arrematação, na data de expedição da respectiva carta;"

"Artigo 255. (.)

II - na arrematação e na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da respectiva carta;

III - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do registro do ato no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e antes da transcrição no Registro de Imóveis competente;"

"Artigo 281. São também contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Blumenau, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, quando o prestador do serviço não estiver inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de ( continua ... )

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