LC Mun. Taboão da Serra/SP 228/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 228 de 13.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 17.09.2010

Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações e dá outras providências.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:

I - Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização de Edificações que consiste na regularização de edificações irregulares ou não licenciadas, ainda que não cumpridas integralmente as exigências do Código de Obras e Edificações, Plano Diretor Participativo e demais legislações pertinentes, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

I - estejam concluídas até 31 de dezembro de 2010;

II - apresentem condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação e habitabilidade;

III - não causem risco ou prejuízo a imóveis vizinhos;

IV - não interfiram no sistema de circulação de pedestres e veículos;

V - estejam em conformidade com o zoneamento definido na legislação de uso e ocupação do solo vigente à época da conclusão da obra;

VI - não tenham débitos municipais.

Art. 2º Não serão passíveis de regularização as edificações:

I - que estejam em logradouros públicos ou terrenos públicos ou que façam parte de áreas ou loteamentos irregulares que não estejam incluídos no Programa Municipal de Regularização Fundiária;

II - que estejam em faixas não edificantes de linhas de transmissão de energia de alta tensão ou oleodutos;

III - que infrinjam o disposto no artigo 1299 e seguintes do Código Civil, salvo se possuírem autorização do vizinho;

IV - que estejam implantadas em áreas de preservação ambiental, nos termos da legislação específica que rege a matéria, exceto nos casos em seja possível a regularização prévia pelos órgãos ambientais competentes;

V - que estejam edificadas sobre área de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações.

( continua ... )

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