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Dec. Mun. Tupã/SP 5.536/04 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 5.536 de 14.12.2004

DOM-Tupã: 14.12.2004

Regulamenta a Lei Complementar nº 65, de 30.11.2005, que adota o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, pertinente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 65 de 30.11.2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial da Declaração de Movimento Econômico (DME), observadas a Lei nºs 2.087, de 20.12.1974 (Código Tributário Municipal), e as Leis Complementares nºs 47, de 20.12.2003, e 65, de 30.11.2004, a ser disponibilizado para:

I - a escrituração por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestados pelo sujeito passivo definido no art. 2º deste Decreto;.

II - o registro e a declaração por meio informatizado, da tomada de serviços por parte das pessoas jurídicas de direito público e privado, definidas no art. 2º deste Decreto.

III - a emissão de guia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para recolhimento do tributo, seja na qualidade de contribuinte ou responsável solidário.

IV - Declaração de Movimento Econômico (DME) mensal informatizado, em conformidade com inciso I; e

V - a criação de banco de dados, voltado para a definição de Políticas Públicas por parte da Administração Municipal.

§ 1º. O sistema Informatizado de Gestão do ISSQN, constituído de um programa de processamento de dados, será disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Tupã, através de:

I - via internet, no endereço eletrônico www.tupa.sp.gov.br

II - através de outras mídias colocadas à disposição dos usuários.

§ 2º. Ficarão mantidos os carnes de recolhimento do ISSQN sob o regime de recolhimento variável, sendo facultado ao contribuinte se necessário for, efetuar o recolhimento via carnê ou pelo sistema eletrônico.

Art.2º Ficam obrigadas a adotar o programa de ( continua ... )

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