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AD SENADO FEDERAL S/N/04 - AD - Ato Declaratório SENADO FEDERAL S/N de 05.05.2004

D.O.U.: 06.05.2004

(Rejeita a Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências).


O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 5 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.

Senador JOSÉ ( continua ... )

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