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Port. Sec. Faz. - PE 146/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 146 de 21.09.2010

DOE-PE: 22.09.2010

(Utiliza códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, e dá outras providências).


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146/2010

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃO
(...)
OUTROS
(...)(...)
623-2 (a partir de 01.09.2010) Tribunal de ( continua ... )

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