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Port. Sec. Trib. - RN 90/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 90 de 20.09.2010

DOE-RN: 22.09.2010

Obs.: Rep. DOE de 01.02.2011

Relaciona grupo de estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no § 4º do art. 623-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista nos arts. 623-B a 623-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a partir de 1º de janeiro de 2011, todos os estabelecimentos inscritos na condição de contribuinte do tipo normal, prevista no inciso I do caput do art. 662-B do referido Regulamento, ainda não obrigados à EFD.

§ 1º A exigência estabelecida no caput deste artigo aplicar-se-á somente a partir de 1º de janeiro de 2012 para os contribuintes cujo somatório das saídas de todos os estabelecimentos localizados neste Estado, referentes ao período compreendido entre 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011, totalizem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), conforme declarado nas suas Guias Informativas Mensais do ICMS (GIMs).

§ 2º O disposto no § 1º não se aplicará aos contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011 ou que disponham de quaisquer benefícios condicionados à utilização da EFD.

§ 3º O contribuinte obrigado à EFD a partir de 1º de janeiro de 2012 ficará obrigado a:

I - entregar os arquivos previstos no ( continua ... )

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