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Dec. Est. MT 2.811/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.811 de 21.09.2010

DOE-MT: 21.09.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o § 2º do artigo 5-A e inciso V do artigo 30 da Lei nº 7098/98, bem como o artigo 3º do Decreto nº 2686/10;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam revogados, relativamente ao artigo 435-O-9:

a - inciso I e alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 1º;

b - inciso II e alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 1º;

c - § 2º, e incisos I e II e suas alíneas 'a', 'b' e 'c';

d - § 3º;

e - § 4º e incisos I e II;

f - § 5º;

g - § 6º;

h - § 7º;

i - § 8º.

II - alterados o caput e o § 1º do artigo 435-O-9, renomeando-o como parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 435-O-9. Em face do encerramento da cadeia tributária nas operações sob o regime do ICMS Garantido Integral, inexiste para o contribuinte que efetuar saída de mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS, crédito de ICMS a ser apropriado ou utilizado.

Parágrafo único. O contribuinte que promover saída interestadual após o encerramento da cadeia tributária deve destacar o imposto na nota fiscal de saída, e registrar a operação no Livro Registro de Saída em "Outras", sem imposto a ser ( continua ... )

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