x
x
x
NPF CRE - PR 74/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 14.09.2010

DOE-PR: 17.09.2010

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2010

SÚMULA: altera os artigos 77, 79, 99 e o inciso IX do artigo 103 da NPF nº 004/2002, que dispõe sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas, e dá outras providências.


O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010 - CRE, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º O art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. A autorização para uso do ECF deverá ser requerida à ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do estabelecimento interessado, até o dia dez do mês subsequente ao da intervenção, mediante apresentação do formulário denominado "Pedido para Uso, Alteração ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", em uma via, contendo as informações do art. 74, acompanhado dos seguintes documentos:

I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

II - cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;

III - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;

IV - folha demonstrativa acompanhada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?