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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 92/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 92 de 21.09.2010

D.O.U.: 22.09.2010

(Altera a Portaria ALF/PGA Nº 057/2010 que fixa procedimentos relativos à movimentação de granéis sólidos, destinados à exportação dentro da Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá).


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria ALF/PGA Nº 057/2010".

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 156 de 17.12.2010.

O Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, usando da competência que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo 1º no artigo 29 e renumerar o parágrafo único do mesmo artigo da Portaria ALF/PGA 057 de 05 de Agosto de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 29. ...

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 90 dias a critério da Chefia da SAVIG, mediante solicitação fundamentada do interessado, a qual indicará o requisito ainda não cumprido e seu cronograma de implementação.

§ 2º O descumprimento das exigências e requisitos desta portaria, bem como de seus prazos, além das penalidades previstas em lei, ensejará a lacração de suas esteiras e balanças e a proibição de recebimentos e embarques pelo Recinto Alfandegado ou Armazém até que as pendências sejam ( continua ... )

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