Decreto do Estado de Goi�s n� 7.150 de 14.09.2010 (Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Conv�nio ECF 1/10, Conv�nio Arrecada��o 1/10, os

Dec. Est. GO 7.150/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 7.150 de 14.09.2010

DOE-GO: 21.09.2010
Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Conv�nio ECF 1/10, Conv�nio Arrecada��o 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, no art. 4� das Disposi��es Finais e Transit�rias da Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n� 201000013001884,
DECRETA:
Art. 1� S�o aprovados, ratificados e com este publicados os Conv�nios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Conv�nio ECF 1/10, Conv�nio Arrecada��o 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, ( continua ... )

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