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Dec. Est. GO 7.150/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.150 de 14.09.2010

DOE-GO: 21.09.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001884,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, ( continua ... )

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