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Lei Est. GO 17.152/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.152 de 16.09.2010

DOE-GO: 21.09.2010

Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 16.150, de 17 de outubro de 2007, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

II - (...)

(...)

b) até 30 de novembro de 2010, quanto à apresentação ao Fisco do documento de informação e apuração do imposto e arquivo magnético com as informações relacionadas e operações ou prestações contidas em documentos fiscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneficiário ou pelo substituto tributário.

(...)" (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, com modificações posteriores, fica assim redigido:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - em relação à qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 30 de novembro de 2010, permitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.

(...)" (NR)

Art. 3º São introduzidas na ( continua ... )

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