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Dec. Est. SE 27.369/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.369 de 08.09.2010

DOE-SE: 09.09.2010

Altera o "caput" § 1º do art. 295, os Subitens 55.3 a 55.14 do Item 55 da Tabela do Item 4 do Anexo II e acrescenta a Nota 1-A ao Item 4 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS de nºs 104 e 112, ambos de 09 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do § 1º do art. 295:

"§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que (Conv ICMS 104/2010):" (NR)

II - os Subitens 55.3 a 55.14 do Item 55 da Tabela do Item 4 do Anexo II:

( continua ... )

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