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Dec. Est. SE 27.366/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.366 de 08.09.2010

DOE-SE: 09.09.2010

Obs.: Rep. DOE de 10.09.2010

Altera o § 1º do art. 328 e acrescenta os incisos LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII ao "caput" do art. 484, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 98, de 09 de julho de 2010 e nos Ato COTEPE nºs 02, de 11 de março de 2010 e 15, de 17 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 328 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos art. 327-D deste Regulamento (Conv. ICMS 98/2010)." (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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