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AD COSAR 9/95 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 9 de 12.04.1995

D.O.U.: 13.04.1995

(Dispõe sobre os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, sob o código 5260).


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 65 de 20.09.2010.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e o Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, declara:

Os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a que se refere o art. 2º, incisos V (multas decorrentes de sentenças penais condenatórias corn trânsito em julgado), e VI (fianças quebradas ou perdidas), da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código 5260.

MICHIAKI ( continua ... )

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