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Lei Mun. Niterói/RJ 2.754/10 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.754 de 15.09.2010

DOM-Niterói: 18.09.2010

Obs.: Rep. DOM de 21.09.2010

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBIM para a aquisição dos correspondentes imóveis.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e a reforma de imveis para conversão em residncias integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais:

I - isenção de ISS de qualquer natureza para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos;

II - redução de ISS de qualquer natureza de cinqüenta por cento para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos.

III - Isenção de taxas e emolumentos municipais dos requerimentos, plantas e licenças referentes aos projetos habitacionais enquadrados no Programa MINHA CASA, MINHA VIDA destinados às famílias com renda mensal até 6 (seis) salários mínimos e, terão 75% (setenta e cinco por cento) de redução para aqueles destinados às famílias com renda mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos.

IV - As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis situados no Município de Niterói terão redução de 100% (cem por cento) para as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e redução de 50% (cinqüenta por cento) para famílias com renda mensal entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos, desde que incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida.

V - O prazo do benefício disposto no inciso anterior será até o término de construção do empreendimento, acrescido do prazo do contrato de financiamento de acordo com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, não sendo admitida prorrogação do prazo para efeito de fruição do benefício fiscal.

Art. 2º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de Direitos a eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso ITBIM, observado o disposto no art. 4º desta Lei e limitando ao valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil ( continua ... )

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