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Port. MDS 706/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 706 de 17.09.2010

D.O.U.: 21.09.2010

Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, art. 27, inciso II, alíneas "c" e "h", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 1º, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e art. 5º, inciso II, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,

CONSIDERANDO a importância do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda e sua utilização para a integração de políticas sociais executadas pelo Governo Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que o beneficiário do Beneficio de Prestação Continuada - BPC e sua família agregam o público-alvo priorizado para a inscrição no CadÚnico, pelas situações de vulnerabilidade e risco a que estão sujeitos e pela baixa renda per capita familiar; e

CONSIDERANDO que o cadastramento em base de dados única e a caracterização dos beneficiários do BPC e de suas famílias contribuirão para aperfeiçoar a gestão dos serviços socioassistenciais, colaborando para o aprimoramento do planejamento, formulação e execução da política de assistência social, a partir do mapeamento das demandas e necessidades deste público, resolve:

Art. 1º Estabelecer o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com os seguintes objetivos:

I - possibilitar ( continua ... )

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